PROJETO LEGAL
Aprovação de projeto e execução de obra
O processo de licenciamento e regularização na Prefeitura é um conjunto de etapas e procedimentos que devemos seguir para obter a aprovação legal, necessária para realizar atividades de construção, reforma, ampliação ou mudança de uso em um determinado terreno ou edificação na cidade.
Os órgãos responsáveis pela análise e aprovação variam de acordo com a complexidade do projeto, podendo incluir secretarias municipais de Habitação, Meio Ambiente, Patrimônio Histórico, além de departamentos estratégicos em melhoramento viário e urbanos.
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Assista o vídeo abaixo para entender um pouco desse processo de aprovação e regularização de projeto e obra!
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Lei de Anistia
Imóveis irregulares!
Como saber se o seu imóvel esta regular na prefeitura?
Vamos lá... Se você fez alguma obra seja de imóvel novo, ou uma reforma com acréscimo de área de construção sem apresentar nenhum projeto legal na prefeitura da sua cidade, o seu imóvel já está caracterizado como irregular, podendo sofrer notificações para regularização e multas em acordo com a leis vigentes.
O que é um projeto legal?
Projeto legal se trata de um conjunto de disciplinas técnicas, representadas em planta, elevações, cortes e fachadas, onde são considerados todas as diretrizes urbanísticas em acordo o Código de Obra e o Zoneamento de cada cidade, responsáveis pelas construções e por orientar o crescimento de forma organizada.
Quem pode ser responsável por um projeto legal?
É importante ressaltar que o processo de licenciamento nas Prefeituras buscam equilibrar o desenvolvimento urbano com a preservação dos interesses públicos e da qualidade do ambiente construído. Portanto, é fundamental contar com profissionais qualificados, como arquitetos e engenheiros, para orientar e acompanhar todo o processo, garantindo que as leis municipais sejam cumpridas e o projeto seja bem-sucedido.
Quais os passos para aprovação e regularização de projeto e de obra?
O procedimento comum para darmos entrada em qualquer projeto legal, seja para reforma ou área nova, é iniciada através de uma análise pela nossa equipe de toda a documentação do imóvel, como a matricula, recolhimentos do IPTU, zoneamento, entre outros...
Depois disso, uma vez iniciado o processo, nossa equipe avaliará a conformidade do projeto e possíveis ajustes que possam ser necessários para garantir que a edificação atenda aos padrões estabelecidos.
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Procedimentos de aprovação:
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1. Junta dos documentos dos proprietários e do imóvel;
Abertura do processo, de forma presencial ou via sistema digital da prefeitura quando disponível;
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2. Envio de todos os documentos do imóvel e dos proprietários, junto com o projeto com todos os apontamentos urbanísticos do município;
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3. Análise do processo junto ao corpo de engenharia e jurídico da prefeitura;
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4. Envio de comunicados pela equipe de engenharia da prefeitura ao arquiteto e aos proprietários sobre possíveis dúvidas, questionamentos e orientações;
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5. Após a análise e aprovação final, um ALVARÁ é emitido, autorizando o início das atividades conforme o projeto aprovado.
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6. Emissão do Habite-se: Processo que envolve inspeções, e análises de documentos necessários para comprovar que a construção foi finalizada de maneira adequada e está pronta para ser usada para seus fins pretendidos, seja residencial, comercial ou institucional. É um indicativo de que a edificação está em conformidade e pronta para ser ocupada com segurança